Fragmentos da luta pela maternidade voluntária no Brasil

 (DUKE)
A grávida de anencéfalo é livre para decidir sobre o parto
Fátima Oliveira
Médica – fatimaoliveira@ig.com.br @oliveirafatima_
 

Confortada pela vitória do mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54 (ADPF-54) no Supremo Tribunal Federal (STF), compartilho que, desde 11.4.2012, a grávida de anencéfalo é livre para decidir se quer prosseguir a gravidez ou antecipar o parto, sem anuência judicial.
A ADPF-54, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) e pelo advogado Luiz Roberto Barroso, com apoio da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) e consultoria da Anis - Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero -, instou o STF a apreciar o mérito: não equiparar a antecipação de parto de anencéfalo a aborto. A base argumentativa é brilhante: a antecipação terapêutica do parto não é um eufemismo para o aborto (Debora Diniz).




Em 1º.7.2004, o ministro do STF Marco Aurélio Mello concedeu liminar abolindo autorização judicial para interromper a gestação; bastava o laudo médico de anencefalia, alterando pela primeira vez, desde 1940, a lei: criando mais um "permissivo legal" - eram dois desde 1940: gravidez resultante de estupro e risco de vida para a gestante. Dezenas de mulheres foram beneficiadas, mas a liminar foi cassada (20.10.2004) por exigir julgamento prévio do instrumento jurídico (ADPF)!
Oito anos se passaram. Participei da idealização das Jornadas Brasileiras pela Maternidade Voluntária, que viraram Jornadas Brasileiras pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro, em parte decorrentes da ostensiva perseguição fundamentalista corporificada na Câmara dos Deputados para viabilizar teses contra o aborto e aprovar o Dia do Nascituro. Era novembro de 2003.
Viver de "apagar incêndios" tem limites. Era urgente romper os grilhões da solidão política feminista, e a conjuntura nos favorecia: o "núcleo duro" do governo dizia amém ao Vaticano, mas o Ministério da Saúde e a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) faziam a disputa ideológica sem medos.





A Rede Feminista de Saúde coordenou a formalização das Jornadas (Brasília-DF, 5 e 6.2.2004), visando a: estimular e organizar mobilização nacional pelo direito ao aborto legal e seguro, através de debate público; apoiar projetos de lei que ampliam os permissivos legais; se contrapor aos projetos de lei contra o aborto; e ampliar o leque de aliados para a descriminalização/legalização do aborto. Nem mais, nem menos.


O "chicote moral"
do Vaticano impõe
ao governo desta República laica e democrática
toque de silêncio,
mas ele terá de cumprir, sem chiar,
a decisão do guardião da Constituição, o STF


Três posições estavam postas: lutar apenas por mais permissivos; a pecha de que as Jornadas abriam mão do radicalismo, apoiando posições gradualistas (permissivos); e a ideia das Jornadas, que avaliava que as três visões não eram excludentes. Na 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (julho, 2004), aprovamos moção de apoio à liminar do STF e a revisão da lei punitiva sobre aborto, materializada na Comissão Tripartite sobre Aborto, que valeu a Lula interpelação da CNBB; ao que ele respondeu que era contra o aborto, mas o governo trabalharia a revisão da lei. Depois roeu a corda: não encaminhou a proposta da Tripartite ao Congresso Nacional!
Hoje, o "chicote moral" do Vaticano impõe ao governo desta República laica e democrática toque de silêncio, mas ele terá de cumprir, sem chiar, a decisão do guardião da Constituição, o STF, e incrementar medidas preventivas de anencefalia (taxas adequadas de ácido fólico), com vistas a diminuir a alta incidência de anencefalia: 4º lugar no mundo - um caso a cada 700 nascimentos. Fala-se de cerca de 500 nascimentos de anencéfalos/ano! "C’'est la vie"...


Publicado no Jornal OTEMPO em 17.04.2012


 Relembrar é viver:
MÍDIA & SAÚDE DA MULHER - Repressão policial, ideológica e política contra o aborto no Brasil, Por Fátima Oliveira (14.09.2004, na edição 294 do OI)

MÍDIA E MOVIMENTO FEMINISTA - Legalização do aborto: a fronteira final, Por Mônica Bara Maia e Jalmelice Luz (16.08.2005 na edição 342 do OI)

ABORTO NA MÍDIA - Desinformação ameaça democracia e Estado laico, Por Fátima Oliveira (25.10.2005 na edição do OI 352)
CRUZADA ANTIMULHER - O aborto, as leis e as eleições, Por Fátima Oliveira (26.09.2006 na edição 400 do OI)

Eleições sem retrocesso:um desafio para o feminismo brasileiro - Documento político em defesa dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos no contexto das eleições de 2006 [(Rede Feminista de Saúde), Belo Horizonte, 1º de Setembro de 2006]
Aborto legal e seguro - Porque A ilegalidade viola direitos das mulheresAborto: As mulheres decidem, a sociedade respeita, o Estado garante

Pesquisadora do Nepo comenta o conteúdo do documento e a polêmica que se arrasta desde os anos 1940 - Anteprojeto de peso sobre o aborto chega ao Congresso LUIZ SUGIMOTO 

O Congresso Nacional decreta: Artigo 1º – Toda mulher tem o direito à interrupção voluntária de sua gravidez, realizada por médico e condicionada ao consentimento livre e esclarecido da gestante. Artigo 2º – Fica assegurada a interrupção voluntária da gravidez em qualquer das seguintes condições: I – até doze semanas de gestação; II – até vinte semanas de gestação, no caso de gravidez resultante de crime contra a liberdade sexual; III – no caso de diagnóstico de grave risco à saúde da gestante; IV – no caso de diagnóstico de malformação congênita incompatível com a vida ou de doença fetal grave e incurável. Ficam asseguradas, ainda, a realização do procedimento no âmbito do sistema único de saúde ou sua cobertura pelos planos privados de assistência à saúde.

 (Maria Isabel Baltar)

  Nilcéia Freire [(21.03.2005, /Programa Roda Viva (Vídeo)] - A secretária especial de Políticas Públicas para Mulheres debate a descriminalização do aborto no país e é questionada sobre a posição do governo sobre o assunto.